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Jurisprudência


STF AI 77191 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Recurso extraordinário. - Prequestionamento dos dispositivos legais tidos como de vigência negada. - Aplicação da súmula 400. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 02.09.80.

Data do Julgamento : 02/09/1980
Data da Publicação : DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00259
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : SIEGFRIED JANOWSKY ADVS. : OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK E OUTROS AGDA. : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO