STF AI 77312 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. decisão unânime.1ª Turma, 16.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTES.: LUIZ BARROCO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ALIR RATACHESKI, RAFAEL EUGENIO DE AZEVEDO COUTINHO E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JÚNIOR E OUTROS
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