STF AI 77378 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Oposição. Por se equiparar processualmente à ação, o valor que obrigatoriamente deve ser dado é o que regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário (C.P.C., arts. 60, 57 e 282, V).
Ausência de válida argüição de relevância ou afronta à Constituição.
II - Incidência do art 308, VIIII, do Regimento Interno, na redação da Emenda 3/75, e Súmula nºs 282 e 356.
III - Agravo regimental não provido.
Ementa
Oposição. Por se equiparar processualmente à ação, o valor que obrigatoriamente deve ser dado é o que regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário (C.P.C., arts. 60, 57 e 282, V).
Ausência de válida argüição de relevância ou afronta à Constituição.
II - Incidência do art 308, VIIII, do Regimento Interno, na redação da Emenda 3/75, e Súmula nºs 282 e 356.
III - Agravo regimental não provido.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00309 RTJ VOL-00095-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES. : MAX LOWENSTEIN (ESPÓLIO DE) E OUTRO
ADVS. : LINDENGERG BRUZA E CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL
E MENDONÇA
AGDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : SEBASTIÃO MIRANDA PRADO
AGDOS. : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA HELENA BORELLI
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