STF AI 77405 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS E DESPEJO.
CAUSAS QUE NÃO DAO MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NAS
EXCEÇÕES REGIMENTAIS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS E DESPEJO.
CAUSAS QUE NÃO DAO MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NAS
EXCEÇÕES REGIMENTAIS.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CASA DE SAÚDE FREI MARTINHO LTDA
ADVS.: ARNALDO VON GLEHN E RENATO TEIXEIRA BASTOS
AGDOS.: DAGMAR DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO WANDERLEY E OUTROS
ADV.: JOSÉ MÁRIO PORTO
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