STF AI 77486 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental, decisão unânime.1ª Turma, 06.11.79
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ANTENOR ZAMPIERI
ADVS.: OLÍBIO A.O. MARTINS, ROSA MARIA MOTA BROCHADO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
AGDOS.: MARIA ANTONIETA MIRONE E SEU MARIDO
ADVS.: ROBERTO MERCANTE E OUTRO
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