STF AI 77521 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: AHMAD EISA MAHMUD AYESH
ADV.: FLÁVIO DE PILLA
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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