STF AI 77544 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SIMPLES REFLEXO DE COUSA JULGADA TRABALHISTA, EM CAUSA ANTERIOR, PODE SER APRECIADO NA JUSTIÇA FEDERAL, SE O TEMA
E A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69.
Ementa
TRABALHO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SIMPLES REFLEXO DE COUSA JULGADA TRABALHISTA, EM CAUSA ANTERIOR, PODE SER APRECIADO NA JUSTIÇA FEDERAL, SE O TEMA
E A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental . Decisão uniforme. Votou o Ministro presidente. T. Pleno, 01.10.80.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: OITY GONÇALVES SABERT E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO ROSELLI E OUTROS
AGDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SISTEMA REGIONAL RIO DE JANEIRO - SR--
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
Mostrar discussão