STF AI 77596 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSORCIO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. - EM SE
TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, EM QUE A ENTREGA, POR PARTE DO
CONSORCIO, DO AUTOMOVEL SORTEADO, ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO DO
VALOR DO PREMIO DOS SEGUROS OBRIGATORIOS E DE ACIDENTES CONTRA
TERCEIROS, DA PARTE DO CONSORCIADO, E EVIDENTE QUE O MENCIONADO
DEPOSITO DEVE ANTECEDER AQUELA ENTREGA. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
CONSORCIO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. - EM SE
TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, EM QUE A ENTREGA, POR PARTE DO
CONSORCIO, DO AUTOMOVEL SORTEADO, ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO DO
VALOR DO PREMIO DOS SEGUROS OBRIGATORIOS E DE ACIDENTES CONTRA
TERCEIROS, DA PARTE DO CONSORCIADO, E EVIDENTE QUE O MENCIONADO
DEPOSITO DEVE ANTECEDER AQUELA ENTREGA. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: HERALDO CATÃO FILHO
ADVS.: ANTONIO AUGUSTO CATÃO ALVES E OUTROS
AGDA.: MOTORAUTO S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS.: FABRÍCIO SOARES E OUTROS
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