STF AI 77651 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA TRABALHISTA. O CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, DECORRE DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (C.F., ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. O CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, DECORRE DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (C.F., ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental.Decisõa uniforme.Votou o Ministro Presidente.T.Pleno, 19.06.80
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: WOLKSWAGEM DO BRASIL S/A
ADVS.: RAFAEL JORGE NETO, AYRTON VALENTE DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.: JAIR MODESTO DE CARVALHO
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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