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Jurisprudência


STF AI 77737 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADO O MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 05.02.80.

Data do Julgamento : 05/02/1980
Data da Publicação : DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00368
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTES.: LUCIANA ROMEO ALVES DA SILVA E OUTRO ADV.: NÉLSON FRANÇA DA SILVA E OUTROS AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO.
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 18/09/2012, AVF.
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