STF AI 77776 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. REPOUSO REMUNERADO. PELO FATO DE A LEI N 605, DE 5.1.49,
NÃO ALUDIR DIRETAMENTE AO COMISSIONISTA, MAS A FIGURA COMPARAVEL DO
TAREFEIRO, DAI NÃO SE SEGUE POSSA APLICAR-SE AQUELE O CHAMADO
"SALARIO COMPLEXIVO", TENDENTE A ELIDIR A VANTAGEM LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 150, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TRABALHO. REPOUSO REMUNERADO. PELO FATO DE A LEI N 605, DE 5.1.49,
NÃO ALUDIR DIRETAMENTE AO COMISSIONISTA, MAS A FIGURA COMPARAVEL DO
TAREFEIRO, DAI NÃO SE SEGUE POSSA APLICAR-SE AQUELE O CHAMADO
"SALARIO COMPLEXIVO", TENDENTE A ELIDIR A VANTAGEM LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 150, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno. 12.12.1979.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A - MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
AGDO.: RAMUALDO GIFFALI JÚNIOR
ADV.: ANTONIO DA COSTA NEVES NETO
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