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Jurisprudência


STF AI 77878 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 08.02.80.

Data do Julgamento : 08/02/1980
Data da Publicação : DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00247
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : AGTE.: ÊNIO EMÍLIO PETRY ADV.: CELSO A. PORTELLA AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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