STF AI 78010 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO. II. SE DO INSTRUMENTO NÃO SE TRANSCREVEU O PARECER DA
PROCURADORIA DO ESTADO, INVOCADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO DE SEU
JULGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTO E QUE INVIAVEL SE TORNOU A
APRECIAÇÃO DA NOVA CONTROVERSIA. SÚMULA 288. III. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO. II. SE DO INSTRUMENTO NÃO SE TRANSCREVEU O PARECER DA
PROCURADORIA DO ESTADO, INVOCADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO DE SEU
JULGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTO E QUE INVIAVEL SE TORNOU A
APRECIAÇÃO DA NOVA CONTROVERSIA. SÚMULA 288. III. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: RUBENS TAROUCO PATULÉ
ADV.: ÉDISON SAWAYA CANAAN
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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