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Jurisprudência


STF AI 78121 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Indenização. Alegação de inexistência de culpa. - Não é cabível recurso extraordinário para o reexame de prova (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T. 08.04.80.

Data do Julgamento : 08/04/1980
Data da Publicação : DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTES. : LUSENCOURT BORGES E SUA MULHER ADVS. : J. MÍLTON HENRIQUE VANDIR DA SILVA FERREIRA E OUTROS AGDOS. : MARTINHO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO ADV. : ACHILES BARBOSA
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