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Jurisprudência


STF AI 78207 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Exame de prova. Interpretação de contrato. - Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, reexame de matéria de fato e interpretação de cláusulas contratuais, a obstarem a admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental denegado.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª T. 15.04.80.

Data do Julgamento : 15/04/1980
Data da Publicação : DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00338
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADVS. : CYRO AMARO DA SILVA E OUTRO AGDA. : SERA - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA ADV. : ANTÔNIO NUNES DUARTE
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