main-banner

Jurisprudência


STF AI 78231 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PODE REEXAMINAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS PARA VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A APRECIOU CORRETAMENTE, OU NÃO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao Agrava Regimental. Unânime. 2ª Turma, 12.08.80.

Data do Julgamento : 12/08/1980
Data da Publicação : DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00343
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A ADVS.: JOSÉ ROBERTO ROCHA, AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES E OUTROS AGDOS.: MÁRIO ALVES BARBOSA, SUA MULHER E OUTROS ADVS.: FRANCISCO RIBEIRO MONTENEGRO FILHO E OUTROS
Mostrar discussão