STF AI 78252 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ESSE DISPOSITIVO ABARCA TUDO O QUE SE DISCUTE EM AÇÃO POSSESSORIA, E
O OBSTACULO QUE ELE REPRESENTA SÓ E AFASTADO QUANDO SE VERIFICA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ESSE DISPOSITIVO ABARCA TUDO O QUE SE DISCUTE EM AÇÃO POSSESSORIA, E
O OBSTACULO QUE ELE REPRESENTA SÓ E AFASTADO QUANDO SE VERIFICA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 29.2.80.
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: OSWALDO MIRANDA MURTA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ROBERTO LIMA ANTUNES DE SIQUEIRA, ALVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTROS
AGDOS.: ALONSO VICTOR DE ALCÂNTARA E SUA MULHER
ADVS.: GERALDO AFONSO SANT´ANNA, ALBERTO PEREIRA LEITE E OUTROS
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