STF AI 78310 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO SUJEITA AO RITO
SUMARISSIMO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A DECLARAR
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA -
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO SUJEITA AO RITO
SUMARISSIMO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A DECLARAR
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA -
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª Turma, 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: AGOSTINHO RIBEIRO
ADVS.: DÉCIO CHAVES E OUTROS
AGDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JÚLIO QUIRINO DA COSTA
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