STF AI 78335 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO TEM APLICAÇÃO A COBRANÇA DO ICM O LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL
4.862, DE 1965, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, PACIFICOU-SE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
NÃO TEM APLICAÇÃO A COBRANÇA DO ICM O LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL
4.862, DE 1965, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, PACIFICOU-SE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 15.02.80.
Data do Julgamento
:
15/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: DISINAL - EXPANSÃO FERROVIÁRIA LTDA - ATUAL DENOMINAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE SIDERÚRGICAS NACIONAIS - INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: URBANO FRANÇA CANÔAS, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: MARIA YOLANDA PUGLIESI
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