STF AI 78404 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE
LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO
VERSA SOBRE A COBRANÇA DE ICM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE
LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO
VERSA SOBRE A COBRANÇA DE ICM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental.Unânime.1ª Turma, 15.04.80
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: DALMA ELE´TRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: URBANO FRANÇA CANOAS, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DA GRAÇA ANTUNES SALLES CABIANCA
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