STF AI 78495 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO DE PREEMPÇÃO PLEITEADO POR LOCATÁRIO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE O ÓBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, SERIA DE APLICAR-SE AO CASO A SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DIREITO DE PREEMPÇÃO PLEITEADO POR LOCATÁRIO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE O ÓBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, SERIA DE APLICAR-SE AO CASO A SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, unânime. 2ªT., 14.03.80.
Data do Julgamento
:
14/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO BRANT JÚNIOR
ADVS.: GERALDO BARROTE, EZEQUIAS NEGROMENTE E OUTROS
AGDO.: SADÁ JOSÉ CHAMON
ADVS.: ABRAHÃO BENTES E OUTROS
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