STF AI 78580 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INFRAÇÃO FISCAL - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
- A DENÚNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO, QUE DE ACORDO COM O ART. 81, DA LEI N. 4.502/64, SUJEITA O INFRATOR A MULTA MAIS REDUZIDA, NÃO SE CONFIGURA EM PETIÇÃO ENDEREÇADA AO MINISTRO DA FAZENDA, QUE NÃO É ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 6
PRESTAÇÕES.
- AÇÕES ANULATÓRIAS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INFRAÇÃO FISCAL - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
- A DENÚNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO, QUE DE ACORDO COM O ART. 81, DA LEI N. 4.502/64, SUJEITA O INFRATOR A MULTA MAIS REDUZIDA, NÃO SE CONFIGURA EM PETIÇÃO ENDEREÇADA AO MINISTRO DA FAZENDA, QUE NÃO É ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 6
PRESTAÇÕES.
- AÇÕES ANULATÓRIAS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA
ADVS.: ELPÍDIO ARAÚJO NERIS, MARIA DE FÁTIMA LUCAS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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