STF AI 78615 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGURO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, COM BASE NAS LEIS 5.488/68, 6.194/74 E 6.423/77. II.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, EIS QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS,
INTERPRETANDO, APLICARAM AS LEIS PERTINENTES. III.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, COM BASE NAS LEIS 5.488/68, 6.194/74 E 6.423/77. II.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, EIS QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS,
INTERPRETANDO, APLICARAM AS LEIS PERTINENTES. III.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04945 EMENT VOL-01177-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVS.: ARTHUR PACHECO, MAURÍCIO DE OLIVEIRA E VICTOR PEREZ CARDOSO
AGDO.: JOEL GONÇALVES E SUA MULHER
ADV.: JOELMIR CARDOZO SANT'ANNA
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