STF AI 78711 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO POSSESSORIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. DESCABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA E QUE
DEMANDARIA, PARA RECONHECE-LA, O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. DESCABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA E QUE
DEMANDARIA, PARA RECONHECE-LA, O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279.Decisão
Negaram rovimento ao Agravo Regimental nos temos do voto do Relator. Unânime. 1ª T. 05.08.80.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1980 PP-06153 EMENT VOL-01180-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ FELIZZARDO, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTROS
AGDO.: JOÃO CARLIN E SUA MULHER
ADVS.: NILO MOMM E OUTRO
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