STF AI 78845 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL VISANDO PROPORCIONALIDADE EM HONORARIOS DE
ADVOGADO FIXADOS EM 10%, QUANDO SE PROPUGNAVA O PERCENTUAL EM 20%.
II - SENDO A PARCELA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA, INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, VIII, 1. PARTE, E SEU PAR 1., NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. III -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL VISANDO PROPORCIONALIDADE EM HONORARIOS DE
ADVOGADO FIXADOS EM 10%, QUANDO SE PROPUGNAVA O PERCENTUAL EM 20%.
II - SENDO A PARCELA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA, INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, VIII, 1. PARTE, E SEU PAR 1., NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. III -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: CARMOS S/A DE MÁQUINAS E MATERIAL ELÉTRICO
ADVS.: EURICO DE CASTRO PARENTE E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HELOISA DE MELLO EIGENHEER
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