STF AI 78965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO
ALEGADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIDO COM
ACERTO PELO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO
ALEGADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIDO COM
ACERTO PELO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 13.05.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES E DIRCEU HENRIQUE SILVA
AGDO.: LENISE PESSOA SPINETTI E OUTROS MENORES REPRESENTADOS
ADV.: BASÍLIO GONZALEZ VILLAR
AGDO.: CARLA RIBEIRO AMORIM BEZERRA E OUTROS MENORES REPRESENTADOS
ADV.: IVAN AMORIM BEZERRA
AGDO.: EDUARDO DE AFFONSECA RIBENBIM, MENOR REPRESENTADO
ADV.: FRANCISCO PINHEIRO GUIMARÃES NETO
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