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Jurisprudência


STF AI 78977 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 13.05.80.

Data do Julgamento : 13/05/1980
Data da Publicação : DJ 01-07-1980 PP-04945 EMENT VOL-01177-01 PP-00405
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: INDÚSTRIAS GASPARIAN S.A ADVS.: MARCELLO UCHÔA DA VEIJA JÚNIOR E OUTRO AGDA.: UNIÂO FEDERAL
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