STF AI 79003 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A DECISÃO QUE DEIXOU DE
EXIGIR O DEPOSITO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR ENTENDER
INCOMPATIVEL ESSA FORMALIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO
PROCESSUAL TRABALHISTA; APENAS INTERPRETOU O ART. 769 DA C.L.T. E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A DECISÃO QUE DEIXOU DE
EXIGIR O DEPOSITO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR ENTENDER
INCOMPATIVEL ESSA FORMALIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO
PROCESSUAL TRABALHISTA; APENAS INTERPRETOU O ART. 769 DA C.L.T. E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno., 15.05.80.
Data do Julgamento
:
15/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: ADUBOS VIANA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS
AGDO.: JAIR FERNANDES DE PAULA
ADVS.: MAURO THIBAU DA SILVA ALMEIDA, ITÁLIA MARIA VIGLIONI E OUTROS
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