STF AI 79043 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LIMITADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA A OFENSA DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
INVIAVEL ERA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O RECURSO INTERPOSTO, DESDE
QUE NÃO SE COGITA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
LIMITADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA A OFENSA DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
INVIAVEL ERA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O RECURSO INTERPOSTO, DESDE
QUE NÃO SE COGITA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno. 30.04.1980.
Data do Julgamento
:
30/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO JOÃO MONLEVADE
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
AGDA.: SOCIEDADE BRASILEIRA DE RECUPERAÇÃO DE METAIS SOBREMETAL LTDA
ADV.: DIRCEU CARDOSO GASPAR
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