STF AI 79128 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL
- NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL
- NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Decisão Unãnime. 1ª T., 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: LYNCH REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVS.: ROSE MARY JAHEL E OUTRO
AGDA.: ZILDA SAMPAIO VIANNA RANGEL
ADVS.: HEITOR DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
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