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Jurisprudência


STF AI 79372 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário. Locação. Regimento Interno do STF, art. 308, V. - Inadmissibilidade do recurso extraordinário, em face da vedação regimental inserta no art. 308, V. Agravo regimental denegado.
Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 24.06.80.

Data do Julgamento : 24/06/1980
Data da Publicação : DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00150 RTJ VOL-00095-03 PP-00686
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTES. : DOTTOLIV - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S/A E OUTRO ADVS. : NELSON CELLA E DINAN DE ALBUQUERQUE GASSNER AGDOS. : EDGARD DO NASCIMENTO GONÇALVES E OUTROS ADVS. : FÁBIO MOURÃO SANDOVAL E OUTRO
Referência legislativa : RE 90.459 AG 75.181 AG(AGRG) 76.566 RE 91.284 AG 77.066 AG 68.752 AG(AGRG) 74.710 RE 86.762 AG(AGRG) 71.137 AG(AGRG) 69.957 AG(AGRG) 71.991 Número de páginas: 4. Alteração: 23/08/2012, (LCG).
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