STF AI 79379 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ART. 436. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS NOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR FALTAR O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ART. 436. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS NOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR FALTAR O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental , nos termos do cvoto do Relator.Unânime.Ausente, ocasionalemente, o Min.Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIO NUNES DAS NEVES
ADV.: JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: MARIA AUXILIADORA BASTOS GOMES
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