STF AI 79385 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBRIGATORIA NAS AÇÕES
EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO E NÃO NAS
REFERENTES A NULIDADE DO DOCUMENTO SUBJACENTE. OUTRAS PRELIMINARES
SUPERADAS EM FACE DA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO DEVIDO TEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBRIGATORIA NAS AÇÕES
EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO E NÃO NAS
REFERENTES A NULIDADE DO DOCUMENTO SUBJACENTE. OUTRAS PRELIMINARES
SUPERADAS EM FACE DA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO DEVIDO TEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALIDADE,
DOCUMENTO, REGISTRO PÚBLICO.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: CÍCERO DE AZEVEDO CRUZ E OUTROS
ADVS.: JOÃO AFONSO BORGES, MARCOS AFONSO BORGES, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRO
AGDOS.: ORLANDO JANUÁRIO DE SOUZA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: LOURENÇO PINTO DE CASTRO
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