STF AI 79413 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T. 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: MOZART CORDEIRO E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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