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Jurisprudência


STF AI 79413 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC. IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T. 23.05.80.

Data do Julgamento : 23/05/1980
Data da Publicação : DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00240
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTES.: MOZART CORDEIRO E OUTROS ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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