STF AI 79496 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO COMPLESSIVO, EM QUE ANTECIPADAMENTE E A FORFAIT ESTAO
ESTIMADAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS. SUA DESCONSIDERAÇÃO A LUZ DO
ART. 9. DA CLT NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFOS 2
E 3, CF). PRECEDENTES: AG 75.443 - MG, AG N 75.301, AG 77.776 SP E
AG 77.959 - SP. VALIDADE DA SÚMULA 91 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. (AGRG IMPROVIDO. (AGRG 78.371 - MG - SESSAO DE 15.5.80)
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
SALARIO COMPLESSIVO, EM QUE ANTECIPADAMENTE E A FORFAIT ESTAO
ESTIMADAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS. SUA DESCONSIDERAÇÃO A LUZ DO
ART. 9. DA CLT NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFOS 2
E 3, CF). PRECEDENTES: AG 75.443 - MG, AG N 75.301, AG 77.776 SP E
AG 77.959 - SP. VALIDADE DA SÚMULA 91 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. (AGRG IMPROVIDO. (AGRG 78.371 - MG - SESSAO DE 15.5.80)
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental.Decisão uniforme.Votou o Presidente.T.Pleno, 18.06.80
Data do Julgamento
:
18/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05787 EMENT VOL-01178-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
AGDO.: JOSÉ EVANGELISTA DE FREITAS
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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