STF AI 79601 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. MESMO A ALEGAÇÃO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA NÃO PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO CAPAZ DE
ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. MESMO A ALEGAÇÃO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA NÃO PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO CAPAZ DE
ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE AS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observação
Número de páginas: 4
Alteração: 20/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: DIRCEU HENRIQUE SILVA
AGDOS.: GERSON LUIZ SILVÉRIO E OUTROS
ADV.: LEONEL RODRIGUES
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