STF AI 79648 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTENTADO PELO PERMISSIVO
DA LETRA D, DO ART. 119, III, DA CF, QUANDO O PARADIGMA DA
DIVERGENCIA, EMANADO DO TFR, RELATIVO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E
INSUSCETIVEL DE CONFRONTO COM A SITUAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELO
DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTENTADO PELO PERMISSIVO
DA LETRA D, DO ART. 119, III, DA CF, QUANDO O PARADIGMA DA
DIVERGENCIA, EMANADO DO TFR, RELATIVO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E
INSUSCETIVEL DE CONFRONTO COM A SITUAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELO
DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 12.08.1980.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: HILDA DE MOURA BRAYNER
ADVS.: VANA LÚCIA CAVALCANTI GOUVEIA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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