STF AI 79723 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA TRABALHISTA. PONTO OMISSO NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. PONTO OMISSO NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, INEXISTÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/00, (SVF)..
Alteração: 09/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 88795 AgR
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00401
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-10752 EMENT VOL-01199-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXAO CÔRTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.: VASCO THADEU CORRÊA
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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