STF AI 79770 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO (ART. 143 DA CF). DESPACHO QUE RECONHECE TAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO CONFLITA COM JULGADO QUE ADMITE
CABER RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO, POIS, NA ESPÉCIE,
NÃO SE RECORRE DE DESPACHO QUE TENHA INADMITIDO A REVISTA, MAS
DO QUE NEGOU, COM ACERTO, O APELO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AG RG IMPROVIDO.
Ementa
- DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO (ART. 143 DA CF). DESPACHO QUE RECONHECE TAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO CONFLITA COM JULGADO QUE ADMITE
CABER RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO, POIS, NA ESPÉCIE,
NÃO SE RECORRE DE DESPACHO QUE TENHA INADMITIDO A REVISTA, MAS
DO QUE NEGOU, COM ACERTO, O APELO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AG RG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TB0553,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO DE ,TRT,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-87710, RE-87954, RE-88291, RE-89772.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-01 PP-00289 RTJ VOL-00095-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: JOSÉ MARTINS CATHARINO, JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO.: MANOEL DA SILVA MOURA
ADV.: FERNANDO GASPAR
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