STF AI 79804 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HAVENDO
TRANSAÇÃO, A SENTENÇA QUE A HOMOLOGA PASSA A SER TÍTULO JUDICIAL DE
EXECUÇÃO, ASSIM EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART-308, V,
DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 31.11.80.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HAVENDO
TRANSAÇÃO, A SENTENÇA QUE A HOMOLOGA PASSA A SER TÍTULO JUDICIAL DE
EXECUÇÃO, ASSIM EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART-308, V,
DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 31.11.80.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRANSAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CV0637,TRANSAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00584 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: GALENO LOUREIRO
ADVS.: AMANDO DE BARROS SOBRINHO, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDA.: APLIK S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTOS
ADV.: NORMA ALICE PEREIRA RODRIGUES
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