STF AI 79825 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, D.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM "RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOR DISCUTIDO O DIREITO À CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL". AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, D.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM "RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOR DISCUTIDO O DIREITO À CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL". AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: HEBE MARIA QUAGLIA GIAMPÁ E OUTRAS
ADV.: NORTON A. SEVERO BATISTA JÚNIOR
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MAURO MEIRELLES DOS SANTOS
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