STF AI 79837 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO,
ART. 308, CAPUT. - AUSENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, VIII,
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO,
ART. 308, CAPUT. - AUSENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, VIII,
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR DA CAUSA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observação
AG(AGRG) 79.629-1
Número de páginas: 3.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06611 EMENT VOL-01182-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ALDO ANTONIO PINHEIRO BOVE
AGDO.: FLÁVIO PAOLETTI E SUA MULHER
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