STF AI 79886 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DO INCISO VII, DO ART. 308, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA
3/75).
A EXPRESSAO DO CITADO INCISO "DE NOVO A AÇÃO" CORRESPONDE "A MESMA
AÇÃO" QUE HAVIA SIDO INTENTADA E NÃO OUTRA.
II - INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS QUE
JUSTIFICARAM A INADMISSAO DO RECURSO E O SEU PROCESSAMENTO NA VIA DE
AGRAVO: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO,
DISSIDIO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 295, I, 267,
I, IV E 914, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DO INCISO VII, DO ART. 308, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA
3/75).
A EXPRESSAO DO CITADO INCISO "DE NOVO A AÇÃO" CORRESPONDE "A MESMA
AÇÃO" QUE HAVIA SIDO INTENTADA E NÃO OUTRA.
II - INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS QUE
JUSTIFICARAM A INADMISSAO DO RECURSO E O SEU PROCESSAMENTO NA VIA DE
AGRAVO: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO,
DISSIDIO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 295, I, 267,
I, IV E 914, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental pelo segundo fundamento apresentado pelo Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 18.09.80.
Data do Julgamento
:
18/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00254 RTJ VOL-00098-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : BOSTON S/A ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS
ADVS. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
AGDO. : COMPANHIA SIDERÚGICA DA AMAZÔNIA
ADV. : LUIZ BEZERRA DE MENEZES
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