STF AI 79890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1) LIMITAÇÃO DE ENCARGOS
ACESSORIOS A 30% DO PRINCIPAL. LEI FEDERAL INAPLICAVEL, E, DE RESTO,
JÁ REVOGADA. 2) SUCUMBENCIA PARCIAL DA FAZENDA, QUANTO AO
"ACRÉSCIMO" DA LEI PAULISTA, PARCIALMENTE CONVERTIDO EM HONORARIOS
DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA CONSIDERADA MINIMA NO CONJUNTO E ASSIM
NEGLIGENCIAVEL (CPC), ART-21, PAR. ÚNICO).
Ementa
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1) LIMITAÇÃO DE ENCARGOS
ACESSORIOS A 30% DO PRINCIPAL. LEI FEDERAL INAPLICAVEL, E, DE RESTO,
JÁ REVOGADA. 2) SUCUMBENCIA PARCIAL DA FAZENDA, QUANTO AO
"ACRÉSCIMO" DA LEI PAULISTA, PARCIALMENTE CONVERTIDO EM HONORARIOS
DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA CONSIDERADA MINIMA NO CONJUNTO E ASSIM
NEGLIGENCIAVEL (CPC), ART-21, PAR. ÚNICO).Decisão
Indexação
DÉBITO FISCAL, MULTA FISCAL MORATORIA, LIMITAÇÃO, DÍVIDA ATIVA,
INSCRIÇÃO, ACRÉSCIMO, LIQUIDEZ, CONVERSAO, ADVOGADO, HONORARIOS,
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SUCUMBENCIA.
TR0439 , DÉBITO FISCAL, JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 ART-00016
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-92140, RE-80093, AG-81436, ERE-89731.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ARCO-FLEX S/A
ADVS.: URBANO FRANÇA CANÔAS E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LILIAN MARIA DE CASTRO ALTIERI
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