STF AI 80010 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
400).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
400).Decisão
Indexação
CV1405, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, IMÓVEL LOTEADO::
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-84327.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 04.03.94, (MV).
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: NELSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRA
ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
ADV.: ARNOLDO GAJARDONI
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