STF AI 80045 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VALOR DA CAUSA. AUSENTES AS
EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI QUE IMPEDEM A POSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VALOR DA CAUSA. AUSENTES AS
EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI QUE IMPEDEM A POSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR DA CAUSA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO VERTA
ADVS.: TÂNIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN E OUTROS
AGDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: NÁDIA BACHA SCARATI FEIJÓ E OUTROS
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