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Jurisprudência


STF AI 80082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, desde que, além do óbice do art. 308, V, do Regimento Interno, a extinção do processo não importou em negativa de vigência dos arts. 128 e 460 do C.P. Civil. Inadmissível, sem dúvida, o recurso extraordinário.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 02.09.80.

Data do Julgamento : 02/09/1980
Data da Publicação : DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00290
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE. : WILHEM COSSERMELLI ADVS. : ALBERTO PAULO NOBRE FRANCO E OUTRO AGDA. : SPLICE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONECTORES E TERMINAÇÕES ELÉTRICAS DO BRASIL LTDA ADV. : DARCY DE ARRUDA MIRANDA
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