STF AI 80176 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE ICM - MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 30% CORREÇÃO MONETÁRIA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE ICM - MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 30% CORREÇÃO MONETÁRIA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNÂNIME. 1ª T. 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: ARTINDÚSTRIA DE METAIS LTDA
ADVS.: URBANO FRANÇA CANÔAS E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: MARIZA LOURENÇO VICTOR SANTOS
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