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Jurisprudência


STF AI 80224 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário. Ação possessória. - Matéria constitucional não prequestionada impedindo a abertura da instância extraordinária. Agravo regimental denegado.
Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª T. 16.09.80.

Data do Julgamento : 16/09/1980
Data da Publicação : DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00314
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTES. : WALTER MOLINARO, SUA MULHER E OUTROS ADV. : JOSÉ MAURÍCIO DUQUE AGDO. : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA COTTA ADVS. : FRANCINET FRAGELLI LEITÃO DE OUTROS AGDO. : CLAUDETTE DA GAMA COTTA ADV. : ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO AGDO. : JOÃO RAMOS DE MELLO ADVS. : DOBRES VOLOCH SCHWARTZ E OUTRO
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