STF AI 80234 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BEM APLICADA A SÚMULA N 284, NÃO HÁ COMO PROVER-SE O AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
BEM APLICADA A SÚMULA N 284, NÃO HÁ COMO PROVER-SE O AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental.Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves.2ª Turma, 03.10.80
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: MARCOS COUTINHO
ADVS.: AUGUSTO COUTO E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: MAURO CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO
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